| Projeto: |
|
PL 277 06/05/2008 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-277/2008
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0277-2008 |
| Promovente: |
|
Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA, PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), DA PUBLICIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM AUDIOVISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
DEFICIENTE AUDITIVO / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / MATERIAL AUDIOVISUAL / MUDO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PUBLICIDADE MUNICIPAL / TRADUCAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1303-2008
ver documento Just0388-2009
|
| Tramitação: |
|
| SGP2 | Recebido em 29/04/2008 | Encaminhado em 13/05/2008 | | PESQUISA | Recebido em 14/05/2008 | Encaminhado em 29/05/2008 | | CCJ | Recebido em 29/05/2008 | Encaminhado em 30/10/2008 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 11/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | CCJ | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 10/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2009 | |
|
| Encerramento: |
|
10/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |